RGPD - Os Seus Direitos de Protecao de Dados

Ultima atualizacao: 26 de Janeiro de 2026

O Regulamento Geral sobre a Protecao de Dados (RGPD) da-lhe controlo sobre os seus dados pessoais. Esta pagina explica os seus direitos e como exerce-los.

1. Responsavel pelo Tratamento de Dados

O responsavel pelo tratamento dos seus dados pessoais e:

2. Os Seus Direitos sob o RGPD

Como residente da Uniao Europeia, tem os seguintes direitos relativamente aos seus dados pessoais:

2.1 Direito de Acesso (Artigo 15)

Tem o direito de:

• Saber se processamos os seus dados pessoais
• Obter uma copia dos seus dados
• Conhecer as finalidades do tratamento
• Saber as categorias de dados tratados
• Conhecer os destinatarios dos seus dados
• Saber o periodo de retencao dos dados
• Conhecer a fonte dos dados (se nao foram recolhidos diretamente)

2.2 Direito de Retificacao (Artigo 16)

Tem o direito de:

• Corrigir dados pessoais inexatos
• Completar dados pessoais incompletos
• Solicitar atualizacao de informacoes desatualizadas

2.3 Direito ao Apagamento - "Direito a Ser Esquecido" (Artigo 17)

Pode solicitar a eliminacao dos seus dados quando:

• Os dados ja nao sao necessarios para a finalidade original
• Retira o seu consentimento
• Opoe-se ao tratamento e nao existem interesses legitimos prevalecentes
• Os dados foram tratados ilegalmente
• Os dados devem ser apagados por obrigacao legal

Este direito nao e absoluto. Podemos recusar em casos de:

• Exercicio de liberdade de expressao e informacao
• Cumprimento de obrigacao legal
• Razoes de interesse publico na area da saude publica
• Fins de arquivo, investigacao ou estatisticos
• Declaracao, exercicio ou defesa de direitos legais

2.4 Direito a Limitacao do Tratamento (Artigo 18)

Pode solicitar a restricao do tratamento quando:

• Contesta a exatidao dos dados (durante verificacao)
• O tratamento e ilegal mas prefere restricao a apagamento
• Ja nao precisamos dos dados mas voce precisa para acoes legais
• Opoe-se ao tratamento (durante verificacao de interesses)

2.5 Direito a Portabilidade dos Dados (Artigo 20)

Tem o direito de:

• Receber os seus dados num formato estruturado e de leitura automatica
• Transferir esses dados para outro responsavel pelo tratamento
• Solicitar transmissao direta entre responsaveis (quando tecnicamente possivel)

Este direito aplica-se a dados:

• Que forneceu diretamente
• Tratados com base no consentimento ou contrato
• Tratados por meios automatizados

2.6 Direito de Oposicao (Artigo 21)

Pode opor-se ao tratamento dos seus dados:

• Quando o tratamento se baseia em interesses legitimos
• Para fins de marketing direto (direito absoluto)
• Para fins de investigacao ou estatisticos

2.7 Direito a Nao Ser Sujeito a Decisoes Automatizadas (Artigo 22)

Tem o direito de nao ser sujeito a decisoes baseadas unicamente em tratamento automatizado, incluindo definicao de perfis, que produzam efeitos juridicos ou que o afetem significativamente.

3. Como Exercer os Seus Direitos

3.1 Pedido por Email

Envie o seu pedido para support@lumicero.com com:

• O seu nome completo
• Endereco de email associado
• Descricao clara do pedido
• Qual direito pretende exercer

3.2 Prazo de Resposta

Responderemos ao seu pedido dentro de:

• 30 dias - prazo normal
• 90 dias - em casos complexos (sera notificado da extensao)

3.3 Verificacao de Identidade

Para proteger os seus dados, podemos pedir informacao adicional para confirmar a sua identidade antes de processar o pedido.

4. Consentimento e Como Retira-lo

4.1 Onde Deu Consentimento

Pode ter dado consentimento para:

• Cookies de analise e marketing
• Subscricao de newsletter
• Comunicacoes de marketing

4.2 Como Retirar o Consentimento

Cookies:

• Clique no botao de configuracoes de cookies no rodape do site
• Desative os cookies que nao deseja
• Guarde as suas preferencias

Newsletter:

• Clique no link "cancelar subscricao" em qualquer email
• Ou envie email para support@lumicero.com

Todos os Consentimentos:

• Envie email para support@lumicero.com a solicitar a retirada de todos os consentimentos

4.3 Efeitos da Retirada

A retirada do consentimento:

• Nao afeta a legalidade do tratamento anterior
• Entra em vigor imediatamente
• Pode afetar algumas funcionalidades do site

5. Gestao de Cookies

5.1 Tipos de Cookies

Categoria	Finalidade	Consentimento
Essenciais	Funcionamento basico do site	Nao necessario
Analise	Estatisticas de uso	Necessario
Marketing	Publicidade personalizada	Necessario

5.2 Como Gerir Cookies

Pode gerir cookies atraves de:

• Banner de cookies ao visitar o site
• Configuracoes do seu navegador
• Ferramentas de opt-out de terceiros

6. Transferencias Internacionais de Dados

Os seus dados sao processados principalmente dentro do Espaco Economico Europeu (EEE). Se houver transferencia para fora do EEE, garantimos protecao atraves de:

• Decisoes de adequacao da Comissao Europeia
• Clausulas contratuais padrao
• Regras corporativas vinculativas

7. Seguranca dos Dados

Implementamos medidas para proteger os seus dados:

• Encriptacao SSL/TLS em todas as comunicacoes
• Acesso restrito baseado em funcoes
• Monitorizacao continua de seguranca
• Formacao regular da equipa em protecao de dados
• Auditorias periodicas de seguranca

8. Violacoes de Dados

Em caso de violacao de dados que afete os seus direitos:

• Notificaremos a autoridade de controlo em 72 horas
• Sera informado diretamente se houver risco elevado
• Tomaremos medidas para mitigar os danos

9. Reclamacoes

Se nao estiver satisfeito com a nossa resposta, pode:

9.1 Contactar-nos Novamente

Envie email para support@lumicero.com explicando a sua preocupacao.

9.2 Apresentar Reclamacao a Autoridade de Controlo

Tem o direito de apresentar reclamacao junto da:

10. Contacto para Questoes de RGPD

Para qualquer questao relacionada com protecao de dados:

• Email: support@lumicero.com
• Morada: Rua Eduardo Coelho, 164, Evora, Portugal
• Horario: Suporte disponivel 24 horas

11. Atualizacoes a Esta Pagina

Esta pagina pode ser atualizada para refletir alteracoes nas nossas praticas ou na legislacao. Recomendamos que a reveja periodicamente.

A data da ultima atualizacao esta indicada no topo desta pagina.